7. Exigência de geração e edição de endereços através de mapas

Em diversos itens do edital, especialmente no cadastro, portal de pré-matrícula há a exigência da geração de mapas e até mesmo de edição de mapas no sistema. Considerando que mesmo necessidades de zoneamento sejam aceitáveis, a edição de mapas e a geração de imagens foge aos objetivos descritos em edital e pode prejudicar a concorrência, visto que exige um detalhamento não essencial para atendimento das demandas propostas nos módulos e nem mesmo essencial para zoneamentos.

Sendo sugerida a remoção ou reavaliação dos itens:

-  2c, com redação “SECUNDÁRIO - Deverá permitir visualizar no mapa a localização dos logradouros de determinada região, incluindo seu nome, e permitir que seja corrigido a localização no mapa.”

- “SECUNDÁRIO - Deverá permitir inserir o mesmo logradouro a várias regiões, desde que seus períodos de numeração não se conflitem”

- Entre outros itens.

Além disso, outros itens fazem referência a alterações de bases de dados de endereços, sendo que existem bases de dados estado da arte como a dos correios, bem como a referência a emissão de correspondências como os presentes abaixo:

SECUNDÁRIO - Para as correspondências, deverá permitir que seja elaborado diversos modelos que serão utilizados conforme necessidade. Estes modelos de correspondências deverão ser de fácil elaboração ao ponto de serem criados pelos gestores do cadastro escolar, sem a necessidade de qualquer tipo de programação para elaborar o documento.   

Não há referências em outros itens a correspondências no edital, ou TR, nem de como poderão ser enviadas ou utilizadas as referidas correspondências, sendo um item adicional, podendo a sua permanência no edital reavaliada pela equipe.

8. Exigência de apresentação e indicação de idade e série na pré-matrícula

Com relação ao item 4b, com redação: “PRIMÁRIO - Deverá exibir na ficha de inscrição a idade que o candidato terá na data de referência, e qual o ano de escolaridade ideal para realização de sua inscrição, conforme idade.”

Considerando que a matrícula dos estudantes deve considerar prioritariamente o desempenho dos mesmos e sua aprendizagem na série anterior, e que há grande distorção de idade e série agravado pelo contexto pós-pandemia, a indicação de uma sugestão de série ideal para a realização da inscrição do cadastro escolar poderá induzir ao erro pais e responsáveis causando prejuízos aos estudantes.

Sendo assim, fazemos a sugestão pela supressão completa do item, para evitar este potencial prejuízo, inclusive por haverem formas mais efetivas de realizar o controle para a indicação da série ideal para cada idade e nível de escolarização.

9. Ausência de especificações para segurança de dados do sistema a ser contratado

Considerando a segurança digital dos dados de servidores, responsáveis e dados sensíveis de menores de idade, que incluem além de dados convencionais dados de saúde, atendimento nutricional, rotas de utilização do transporte escolar dentre outros.

Bem como considerando a legislação vigente e o atendimento a LGPD, torna-se bastante recomendado a exigência de certificação do tipo Pentest , também conhecido como teste de invasão do sistema que se propõe a contratar para a integração do município da educação do município de contagem. O teste turing, proposto em apenas um dos itens do edital, não é por si só eficiente no controle de invasões e dificulta o acesso de usuários com menos fluência digital, bem como de pessoas com deficiência (PCD).

A sugestão aqui descrita, garante além de elevar o nível da qualificação técnica das empresas participantes também garante maior nível de proteção dos dados cadastrados no futuro sistema a ser contratado. Além de ser uma praxe na área de tecnologia nas instituições que garantem as melhores práticas para os usuários finais trazendo ganhos consideráveis para a contratação.

10. Módulos de Atividade de Reforço Escolar e gestão de capacitação

Duas sessões do TR “Atividades virtuais de reforço escolar” e “Gestão de Capacitação”, além de especificarem até mesmo posição de botões em tela, o que limita a concorrência e a possibilidade livre concorrência entre diferentes sistemas e soluções para atendimento do edital, exigem do sistema a ser contratado especificações de soluções cuja solução “estado da arte” é de livre e sem custo de associação por parte da Secretaria de Educação do Município.

Um exemplo são os itens, que pedem armazenamento de vídeos, correções de atividades de maneira automatizada entre outros (itens 4 até 12), que trazem soluções que são atendidas pelo pacote Google for education – Fundamentals (https://edu.google.com/intl/ALL_br/workspace-for-education/editions/overview/ a partir dessa versão) ou Microsoft Education – A1 ( https://www.microsoft.com/pt-br/education/products/office, a partir dessa versão), ambas as soluções líderes globais de utilização e mercado e disponibilizadas gratuitamente para redes municipais.

Outras plataformas de código livre e de ampla utilização e fácil integração, como a plataforma moodle (https://moodle.com/pt-br/) são amplamente utilizadas para esses fins. Sendo soluções com ampla publicidade, usabilidade e manejo por responsáveis, alunos e servidores, já que são a base do sistema Microsoft Windows, google e Android, entre tantos outros serviços associados. Além de outros sistemas, softwares e ferramentas em nuvem disponibilizadas gratuitamente.

Ponto a se destacar, é o item 11, onde nominalmente pede-se para que a solução a ser contratada seja compatível exatamente para uso em dispositivos com as tecnologias e os fornecedores de serviços gratuitos para a administração pública descritos acima, sendo desnecessário uma solução ser compatível com o uso em sistemas operacionais que já possuem de maneira gratuita algumas das soluções pedidas.

Outros itens, como por exemplo, o oferecimento de lives e transmissões ao vivo dentro do sistema a ser implantado está disponível gratuitamente em plataformas como Youtube (www.youtube.com.br) ou Streamyard (https://streamyard.com/) que também estão associados aos pacotes Google e Microsoft for Education.  O controle de atividades por alunos e professores, a geração, correção de exercícios e inserção dos mesmos são abrangidos, pelas soluções moodle, google sala de aula, Microsoft teams e A1, Google Forms, Scholar entre outras soluções que foram e são amplamente utilizadas em gestões e tiveram seu uso multiplicado exponencialmente após o período mais restrito de circulação de pessoas e aulas remotas devido a pandemia de COVID-19.  

Portanto, tendo em vista o disposto e considerando os princípios da moralidade e eficiência da administração pública, sugerimos que os itens aqui requeridos sejam removidos do termo ou se tornem de execução opcional para aprovação, tendo em vista o atendimento da demanda objeto dessa contratação e a vantajosidade para o erário do município de Contagem com soluções sem ônus como as supracitadas.

11. Ausência de aplicativos e funcionalidades típicas do objeto de contratação

O edital e o termo de referência aqui descritos, trazem detalhamentos de vários itens, entretanto foram notadas ausências significativas no atendimento em algumas funcionalidades e demandas que deixamos aqui como sugestões para atendimento.

Foram notadas ausências de funcionalidades como a gestão das bibliotecas escolares, salas de leitura, entre outras estruturas similares para controle do acervo. Os espaços como bibliotecas e salas de leitura estão presentes quase que na totalidade dos municípios brasileiros e sua gestão e presença são constantes como critérios do Censo Escolar realizado pelo ministério da educação (MEC).

Nesses espaços se constroem múltiplas atividades pedagógicas e também são objetos de editais de financiamento de itens de custeio e de capital, cujo empréstimo a estudantes e outros membros da comunidade escolar são finalidades previstas. Sendo assim, como parte de um sistema de informações para integração para a educação do município de Contagem seria importante considerar a inclusão de módulo próprio.

Considerando, consultas e cadastros ao acervo da biblioteca ou unidade escolar, com idioma, editora, autor, título, lombada, entre outros. Permitir registrar a catalogação do acervo, o empréstimo de itens e a devolução dos mesmos, bem como a reserva de itens do local. Além do cadastro e a utilização dos espaços pelos alunos e relatórios gerenciais e operacionais a nível de secretaria de educação, regional, unidade e espaço.

Outra funcionalidade não descrita, é o monitoramento de frequência escolar, a frequência escolar pode ser acompanhada por diversos canais, entretanto, sem critérios para seleção e filtro dos alunos fora de padrão e nem a possibilidade de adicionar novos filtros, critérios e a possibilidade de geração de relatórios simplificados.

Além disso, para melhor acompanhamento, é recomendável e necessário ter uma gestão e histórico de após as faltas detectadas quais ações foram tomados nos âmbitos da secretaria de educação, escola, regional, conselho tutelar e ministério público. Vale salientar que esse acompanhamento, além de ser essencial para o programa Bolsa família, é importante para a redução da evasão escolar promovendo acesso e inclusão dos estudantes, bem como contribui para os indicadores e índices de avaliação da educação, como o IDEB.

Assim sugerimos a inclusão de ferramentas para o monitoramento de frequência, na quais a secretaria possa propor parâmetros e sejam gerados relatórios de acordo com os parâmetros de percentual de faltas e quantidade de faltas consecutivas lanças. Que o sistema também consiga fazer o registro e maneira automática de ocorrência quando a frequência do estudante sair dos padrões estipulados e fazer o registro de diversas ocorrências e acompanhamento das mesmas por diferentes órgãos e seus encaminhamentos, como Ministério público (MP), conselho tutelar, secretaria de educação entre outros e que o sistema também permita o cadastro das ações como “contato com os pais por telefone”, “visita a residência do estudante” entre outros.

Outros pontos de ausência notados e que deixamos como sugestão, é a ausência de aplicativos para pais e estudantes, bem como para os gestores escolares. Com a ampla disseminação dos smartphones e acesso a internet, bem como dos telefones celulares, o uso de smartphones sem a necessidade de logar-se nos portais de soluções educacionais são amplamente difundidos.

Sendo assim, o acompanhamento da frequência escolar, a emissão de boletins e outros documentos, o acompanhamento de mais de uma criança na mesma escola, ou instituição e todo este registro possível de ser acompanhado via portal público pode ser acompanhado via aplicativo no celular, smartphone ou dispositivo smart e poderia ser uma sugestão ao objeto da licitação em curso.

Outra sugestão, é o aplicativo para gestores escolares, por se tratarem de cargos diferentes com atribuições e funções distintas com relação ao professor, um gestor escolar ou de rede de escolas poderia ter uma visão completa da unidade de ensino ao qual está vinculado. O gestor escolar através do aplicativo além de acompanhar os relatórios da unidade, também poderia acompanhar outros módulos de ações como os cardápios da alimentação escolar, os informes para unidade, relatórios de dados com apenas 1 clique.

Podendo também acompanhar relatórios e as outras funcionalidades para professores e gestores da unidade, com acesso exclusivo em um aplicativo próprio.